A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) começa a se debruçar, nesta semana, sobre os projetos de lei enviados pelo governador Romeu Zema (NOVO) para que Minas Gerais faça a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados, o famoso Propag, que nada mais é que um programa de refinanciamento da União com os Estados.
Dados da Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ/MG), disponíveis no Portal da Transparência, mostram que Minas Gerais deve atualmente algo em torno de R$ 192 bilhões, sendo R$ 165 bilhões apenas para a União. A dívida pública com a União aumentou durante a era Zema: de R$ 106,5 bilhões em 2018 para R$ 168 bilhões em 2024. Somente em juros, no ano passado, Minas desembolsou R$ 5,6 bilhões.
Os esforços do atual governo com as contas públicas renderam saldos positivos. No ano passado, pouco mais de R$ 105 bilhões foram arrecadados pelos cofres mineiros. Entre o que entrou e o que foi gasto, o governo conseguiu um superavit de R$ 5,1 bilhões. De 2019 para 2024, a arrecadação mineira subiu de R$ 63 bilhões para R$ 105 bilhões. Um acréscimo de 66%, segundo a SEFAZ/MG.
Mesmo gastando menos e arrecadando mais, ainda é pouco para se pagar a dívida. Se Minas conseguisse juntar todos os anos o que teve de superávit em 2024, precisaria de 33 anos para pagar somente o que deve à União atualmente. Ou seja, a dívida é impagável.
A alegação de quem governa Minas Gerais é simples: algo precisa ser feito para refinanciar a dívida. Não adianta aumentar a arrecadação, ter superávit nas contas públicas, empresas públicas valiosas no mercado financeiro, se o Estado não consegue conter o endividamento e ver a capacidade de investimento e de ação prejudicadas. Algo que somente não aconteceu, porque a Justiça concedeu a Minas a suspensão do pagamento das parcelas da dívida desde o fim de 2018.
Para isso, é preciso abrir mão de patrimônio para ganhar fôlego e criar perspectivas de um Estado em condições de ser governado e honrar com os compromissos nos próximos anos. Durante a exposição aos parlamentares estaduais dos projetos do Propag, o vice-governador Mateus Simões (Novo), projetou que Codemig, Codemge, Cemig e Copasa, juntos, valeriam R$ 45 bilhões. É dinheiro na mão. Ativo. Privatizar demandaria tempo e causaria um desgaste político. Nisso, o Propag cairia como uma luva, já que o Estado transferiria os ativos para a União em troca de abatimento da dívida.
O governador Romeu Zema já chegou a dizer que Minas ou vai aderir ao Propag ou ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Não existe outra alternativa. Algum refinanciamento da dívida precisa ser selado.
É como pensar na seguinte situação hipotética: somos um estado que tem patrimônio valioso de um lado e uma dívida que não para de crescer do outro. Se isso acontece na sua família, o que faria? Manteria uma casa de luxo, carros importados e iria à falência, ou abriria mão de alguns destes bens para fazer com que esta dívida não torre tudo que tem?
Os argumentos da oposição
É claro que nenhum assunto tem apenas um lado a ser analisado, principalmente quando falamos de bens públicos. Se pelo lado do Palácio Tiradentes, abrir mão de ativos é a solução, pelo lado da oposição é algo como: tá bom, ‘pero no mucho’.
A possibilidade de transferir os ativos de empresas estatais para a União é bem vista tanto por deputados de oposição, como pelo Governo Federal. Passar a gerir a Codemig, e principalmente o que ela tem de patrimônio – as jazidas minerais – é tido como um trunfo para o Palácio do Planalto como ativo econômico, mas também político, já que correntes ligadas à Defesa do Meio Ambiente veem a atuação de Zema na área como temerária. Por outro lado, federalizar Cemig e Copasa já não é visto com tamanho consenso pelos parlamentares opositores.
Em entrevista recente ao Rede Notícia, a deputada Bella Gonçalves (PSOL) colocou que a transferência das concessionárias de água e esgoto e energia elétrica à União, poderiam fazer com que estas empresas perdessem o caráter de promulgadoras de políticas locais de desenvolvimento.
O papel do Estado
O fato é que a discussão sobre a adesão do estado ao Propag e todas as suas implicações e desdobramentos ainda vai se arrastar nos plenários e comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O prazo final dado pela União é o fim do ano. No entanto, a necessidade, já bateu à porta há muito tempo e não há mais o que esperar.
Praticamente aquela lógica: vão-se os anéis, ficam-se os dedos. Não adianta mais pensar em um Estado com uma estrutura pesada e que seja motor de desenvolvimento, como planejado, pensado e idealizado pela doutrina nacional-desenvolvimentista. Não há mais capacidade estrutural, nem de contas públicas para tal. Os desafios hoje são outros. É preciso investir em uma educação mais inclusiva, tecnológica. É preciso garantir rede de saúde que atenda à população e acabe com as filas intermináveis de consultas, exames e cirurgias.
Sanear cidades, (re)planejá-las. Garantir competitividade e especificidade à mão de obra, à indústria, ao agronegócio, aos serviços em geral. Para se colocar em prática uma carga tributária mais racional é preciso de um Estado que gaste menos e melhor do que faz hoje. Não se trata apenas de diminuir. Vai além, é uma questão de racionalizar a ação do Estado. Sem tirar, nem por.
