Em janeiro, mais precisamente no dia 14, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que criou o Propag (Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados), autoridades envolvidas no processo de formulação do programa celebraram. Autor do PL que deu origem ao Propag, o senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) afirmou que “o texto aprovado soluciona a dívida dos estados”, classificando-a como “o maior problema do país”.
Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Pacheco usou seu trânsito junto ao governo Lula e aos seus pares no Parlamento para costurar as negociações não apenas em torno da elaboração do projeto, mas também de sua aprovação. Com Minas Gerais afundada em uma dívida astronômica e, por decisão judicial, vinculada ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — que já pôs de joelhos os combalidos estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul —, o senador mineiro viu no processo de criação do Propag uma oportunidade real de exercer não apenas o papel de parlamentar da Casa Alta, mas também de se projetar em Minas como o “resolutor” da dívida impagável. E tudo bem por isso. Faz parte do jogo político.
De fato, o Propag é mais viável para os estados do que o RRF. Além de estabelecer um prazo de pagamento da dívida de até 360 meses, com juros reduzidos, o programa também permite o uso de ativos estaduais para abatimento dos débitos com a União e não impõe vedações como a proibição de reajustes a servidores públicos acima da inflação ou a realização de concursos públicos. Em contrapartida, exige que os estados invistam em áreas estratégicas como saúde e educação.
E assim foi propagado, de vento em popa, que bastava aderir ao Propag, federalizar os ativos dos estados e, pronto: o problema da dívida estaria resolvido. Mas, como disse sabiamente Carlos Drummond de Andrade: “tinha uma pedra no meio do caminho, no meio do caminho tinha uma pedra”.
Tratando-se de Brasil — e de suas milagrosas fórmulas mágicas que prometem tudo resolver, mas pouco solucionam — havia uma daquelas “letrinhas miúdas no contrato”, que muitos assinam sem ler. E é aí que começa um problema criado pela burocracia e pela ineficiência do próprio Estado brasileiro em lidar com suas questões.
No decreto que sanciona o Propag, o governo federal estabeleceu o prazo de 31 de dezembro para adesão ao programa. Além disso, determinou outra data: 30 de outubro, para apresentação dos ativos que seriam utilizados como pagamento dos 20% iniciais da dívida. Até aí, tudo bem. Em Minas, por exemplo, o governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa, no início de maio, os projetos de lei que pedem autorização para transferência dos ativos. A adesão ao Propag já foi aprovada em tempo recorde — uma semana. Agora, os deputados começam a analisar, de fato, o que pode ser repassado à União e o que não pode.
Minas Gerais precisa levantar algo em torno de R$ 34 bilhões em ativos para garantir as condições especiais de taxas de juros previstas pelo Propag. Ao apresentar o “pacotão” do programa à ALMG, o vice-governador Mateus Simões destacou que o Executivo mineiro estima que Codemig, Codemge, Cemig e Copasa somariam algo em torno de R$ 45 bilhões. Só que, por lei, quem determina o valor de cada ativo estadual é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
E é aqui que entram as tais “letrinhas miúdas do contrato”. Em uma reunião realizada nesta quarta-feira, em Brasília, Nelson Barbosa, diretor de Planejamento e Estruturação do BNDES, afirmou ao vice-governador que o banco precisa de, no mínimo, nove meses para concluir a avaliação dos ativos. Ou seja: sem uma extensão do prazo, não há como aderir ao Propag, simplesmente porque não haverá tempo hábil para calcular o que Minas precisa repassar à União para abater os 20% da dívida de R$ 165 bilhões.
A impressão que fica é que o governo federal não consultou o BNDES para entender o tempo necessário para análise dos ativos. Simplesmente surfou na onda, sancionou a lei para agradar aliados e governadores endividados e “tocou a bola para frente”. Afinal, quem está com a corda no pescoço é o outro.
Agora, será necessária uma nova articulação política para encontrar uma solução para esse problema real. A mais viável parece ser a extensão dos prazos para adesão. Mas, para isso, será preciso negociação e ação. Sem politicagem. Pensando apenas no bem público.
Resposta
Em tempo, esta coluna entrou em contato com o governo federal para saber se existe alguma possibilidade de redução dos prazos de avaliação dos ativos pelo BNDES e se pode haver alguma negociação para o aumento dos prazos para adesão ao Propag. Até o momento, não recebemos uma resposta. O espaço fica aberto para os esclarecimentos.
